Informações sobre o Tribunal de Magistrados

O Tribunal de Magistrados é o primeiro nível do sistema jurídico em Queensland. Existem Tribunais de Magistrados em cerca de 130 locais diferentes no Estado. A maioria dos casos criminais e civis começa neste Tribunal de alguma forma. 

Os casos são ouvidos pelos Magistrados, que são os oficiais de justiça que decidem esses casos, seja de forma preliminar ou definitiva, dependendo do tipo de caso. Não há júris neste Tribunal. 

Se não precisar de ir ao Tribunal, mas precisa de protocolar documentos no cartório, siga os sinais ao cartório para protocolar os documentos. O cartório fica perto da entrada principal do edifício do tribunal. 

O cartório também é um lugar onde pode assinar documentos (por exemplo, documentos de fiança) e pegar cópias de ordens feitas pelo Tribunal. Existem regras sobre quais tipos de documentos pode obter do cartório. Se não entender os processos do cartório, um funcionário do cartório poderá ajudá-lo(a).